O estudo busca, de forma empírica, compreender melhor o processamento da recuperação judicial do Estado do Rio Grande do Sul, em iniciativa da Associação Brasileira de Jurimetria.
O projeto é dedicado a responder principalmente as características das partes envolvidas, dos principais pontos da fase da negociação, o tempo de duração dos processos, as características dos planos aprovados, acompanhando toda a construção do processamento da recuperação judicial, desde a petição inicial até o desfecho da recuperação (o encerramento da RJ ou uma possível falência).
Construção e a base de dados
As informações foram coletadas principalmente pela classificação manual, com o preenchimento de dados em um formulário padrão por pesquisadores treinados, que coletam informações diretamente do processo de forma integral.
Esta fase se constitui de uma prática completamente investigativa e minuciosa, em que os pesquisadores coletam informações pré determinadas, interpretando texto e decisões. Após essa fase, são determinados níveis de qualidade e padrões para aperfeiçoar a classificação dos dados, passando por diversos métodos de testes de qualidade, reduzindo falhas no processo de classificação e prejuízos de erros de inconsistências de dados.
A base de dados é originalmente dividida em três unidades observacionais: processos, partes e planos. No total, a base é composta por 505 casos, dos quais “401 tiveram o processamento da recuperação deferido, e somente 177 tiveram o plano de recuperação aprovado. Em 64 casos com plano aprovado, o processo foi encerrado após aprovação do plano, seja por cumprimento do plano ou falência”1.
Resultados
No fim de janeiro de 2021, é de importância destacar que entraram em vigor as alterações trazidas pela Lei Lei nº 14.112/20 à Lei nº 11.101/05, que trata da recuperação judicial.
O novo texto levantou diversos pontos positivos para a análise, como por exemplo, a inclusão da constatação prévia expressamente prevista na lei, formalizando a possibilidade de, após o ajuizamento do pedido de recuperação judicial, o juiz nomear profissional especializado para promover a constatação das reais condições de funcionamento e regularidade da documentação do devedor.
Em nosso estudo, observamos menor incidência de casos com pedidos para constatação prévia. Isso é explicado pela forma como é determinada e realizada a perícia, que atualmente é muito comum acontecer de forma extraordinária aos moldes de decisão interlocutória, dificultando a coleta de informações sobre esse tema.
Nas varas especializadas, a constatação prévia foi realizada em 2,6% dos processos (2 casos), enquanto nas comuns em 3,1% dos processos (13 casos).
Em síntese espera-se, com a implementação de tal medida, a utilização da constatação prévia apresentando de forma ordinária, de modo a tornar o procedimento mais célere e idôneo.
Outras análises
Outra informação coletada junto ao deferimento foi a incidência de determinação de emenda:
| Especializada? | Nº de emendas requeridas | Nº de PIs sem emenda | Taxa emenda |
|---|---|---|---|
| Não | 106 | 318 | 25,0% |
| Sim | 30 | 46 | 39,5% |
Pelos dados coletados, as varas especializadas determinam maior número de emendas à petição inicial. Do total de processos da varas especializadas, 39,5% sofrem emendas à petição inicial. Nas comuns, esse número é de apenas 25,0%.
Por fim, a Lei nº 11.101/2005 traz diversas medidas para que o empresário cumpra a fim de tentar reerguer a atividade empresária sem participar do processo de falência. A pesquisa demonstrou uma extrema importância da possibilidade de analisar a prática de todo o procedimento responsável em regulamentar a vida da empresa em momentos de dificuldade econômica, mantendo principalmente na medida do possível uma relação mais equilibrada com segurança e proteção dos direitos de todos os envolvidos.