Criado pela Emenda Constitucional n. 45, de 2004 e instalado em 14 de junho de 2005, nos termos do art. 103-B da Constituição Federal, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem como missão “desenvolver políticas judiciárias que promovam a efetividade e a unidade do Poder Judiciário, orientadas para os valores de justiça e paz social.” O órgão tem atuado com o compromisso de garantir, entre outras coisas, a transparência e o controle na gestão e atuação do Poder Judiciário Brasileiro.
Dentre várias iniciativas do Conselho existem os Painéis do CNJ, que são fontes de dados para informar de maneira quantitativa sobre assuntos relevantes do judiciário. As plataformas disponibilizam dados para possibilitar análises que contribuem para o aprimoramento da prestação jurisdicional, bem como a criação de regras mais eficientes.
O desenvolvimento dessa iniciativa se dá através do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), órgão integrante do CNJ que desenvolve estudos que subsidiam a implementação e avaliação de políticas judiciárias em curso.
Os objetivos regimentais do DPJ são:
- desenvolver pesquisas destinadas ao conhecimento da função jurisdicional brasileira;
- realizar análise e diagnóstico dos problemas estruturais e conjunturais dos diversos segmentos do Poder Judiciário; e
- fornecer subsídios técnicos para a formulação de políticas judiciárias.
Atualmente, no site do CNJ encontramos dados compilados e divididos em mais de dez painéis distintos, dentre os quais destacamos seis: Justiça em Números, Produtividade, Demandas Repetitivas, Violência Doméstica, Sócio Ambiental e Priorização 1º Grau. Por conta da pandemia de COVID-19, o CNJ abriu três novos painéis, com o objetivo de trazer informações sobre a produtividade e qualidade do trabalho desempenhado pelo Poder Judiciário em decorrência da utilização de teletrabalho.
Justiça em Números
Justiça em Números é o principal programa de levantamento de estatísticas do judiciário, criado em 2004 por emenda constitucional. É composto por dados detalhados sobre o Poder Judiciário com informações da movimentação judiciária e despesas de quase todos os tribunais do país.
Através dos dados disponibilizados neste painel, é possível pensar em melhores práticas para a gestão de demandas no Judiciário, utilizando a divisão por classe e assunto ou estudando os tempos médios de processamento dos litígios.
Além de seu uso pelo Poder Judiciário, o Justiça em Números cumpre a obrigação de transparência com a sociedade, possibilitando à população o acesso à informação e entendimento do funcionamento do judiciário e ao legislador os insumos quantitativos para elaboração de políticas públicas.
Produtividade
O painel Produtividade tem como objetivo permitir maior integração das informações com os conceitos e dados já trabalhados no Justiça em Números, além de simplificar a coleta e ampliar a qualidade dos dados recebidos dos tribunais pelo CNJ.
Para isso é realizado um acompanhamento mensal da produtividade dos magistrados, unidades judiciárias e tribunais, por meio do preenchimento de um sistema alimentado por servidores designados pela Presidência ou pela Corregedoria-Geral.
Através do painel, é possível acompanhar a quantidade de processos distribuídos em cada vara do Brasil, bem como a quantidade de sentenças proferidas por cada juiz. Dessa forma, trata-se da base de dados aberta mais granular disponibilizada pelo CNJ.
Demandas Repetitivas
Demandas repetitivas apresenta uma forma dinâmica com dados referentes aos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e precedentes obrigatórios nos tribunais, facilitando a pesquisa de julgados e a consulta jurisprudencial. Além de disponibilizar estatísticas básicas, a ferramenta permite o acesso aos processos sobrestados por conta da abertura de IRDR.
No âmbito social, essa é uma ferramenta muito importante de pesquisa para i) verificar a efetividade do art. 979 do Código de Processo Civil, em 2015 e ii) monitorar os IRDRs e precedentes obrigatórios criados no judiciário, que são excelentes fontes de consulta para elaboração de peças processuais e entendimento da posição do Judiciário em temas repetitivos.
Violência Doméstica
Este é o painel responsável por analisar exclusivamente os processos de violência doméstica contra as mulheres. Ele abrange a estrutura do setor apresentando a quantidade e localidade de varas e juizados exclusivos para atendimento, a quantidade de litígios tanto por violência doméstica quanto por feminicídio, além de indicadores e dados referentes à produtividade.
Além de ser uma ferramenta para acompanhar e informar a sociedade, pode ser utilizada como uma forma de encorajamento para a propositura de demandas que se enquadrem nessa matéria. Com os dados apresentados, é possível expor a segurança jurídica esperada pela parte ao ingressar no Poder Judiciário buscando tutela de seus direitos.
Sócioambiental
Socioambiental, ou também chamado de Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário, trata sobre um tema muito relevante atualmente, a sustentabilidade. Tem como objetivo a implementação de medidas sustentáveis no Poder Judiciário, controlando os gastos e a utilização de recursos. É um meio de gestão recente onde todos os órgãos e conselhos devem criar unidades ou núcleos socioambientais.
Com isso, este painel demonstra a preocupação com o meio ambiente, incentivando as boas práticas e promovendo a conscientização da importância de um ambiente de trabalho que se preocupe com a sustentabilidade.
Priorização 1º Grau
Priorização 1º grau tem por objetivo acompanhar a distribuição de servidores entre os graus diferentes de Jurisdição para o controle de uma divisão correta de servidores para a demanda processual existente. Conforme a resolução 219/2016 do CNJ em seu artigo 3, “A quantidade total de servidores das áreas de apoio direto à atividade judicante de primeiro e de segundo graus deve ser proporcional à quantidade média de processos (casos novos) distribuídos a cada grau de jurisdição no último triênio, observada a metodologia prevista no Anexo III.”
O painel reforça a ideia de priorização na distribuição de servidores, que deve ser feita em maior número para o primeiro grau de jurisdição. Pode ser utilizado por entes do judiciário para comparar os resultados de ações em cada tribunal e acompanhar as metas do CNJ.